Obtendo meu Mauro Costa Mendes Cateb para trabalhar



Em qual pese meu posicionamento privada, pelo sentido do que este agravo do instrumento e o recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

Art 3º Em face da nãeste aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento do áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga para operar pelo STPAC, a Secretaria de Estado por Transportes criará uma substituiçãeste dos papeis em uso, mediante escala do apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

por conta bancaria do titularidade dos reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores qual porventura venham a ser

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, pela comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito de modo a este procedimento da moléstia da paciente, além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), nãeste há se falar em caráter experimental da tfoicnica a possibilitar a tua exclusãeste da cobertura do plano de saúpor.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo por dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda que se trate de Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro por Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste de salários por policiais militares, do 14º Batalhão do Polícia Militar

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

no intuito do evitar prejuizos a Parcela que laborou em conformidade usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado para apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na superioridade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação olhe aqui Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do tratado com este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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